Entenda
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acatou denúncia contra a prefeita do município paranaense de Jacarezinho, Valentina Helena de Andrade Toneti, por não ter cumprido ordem judicial.
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), uma decisão de 2007 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região obrigava o município, no prazo de 90 dias, a inserir adicional de insalubridade em grau máximo (40%) na folha de pagamento de uma servidora pública de Jacarezinho, o que não ocorreu.
A pena prevista para o crime é de três meses a três anos de prisão. Caso a condenação seja definitiva (em última instância), o réu perde o cargo e fica inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. As informações são do MPF.