Expansão urbana
O Tribunal de Justiça do Paraná condenou a atual prefeita de Santa Terezinha de Itaipu (25 km a nordeste de Foz do Iguaçu), Ana Maria Carlessi, à perda da função pública pela prática de ato de improbidade administrativa – ela contratou um advogado para o município sem licitação.
A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJ-PR e atende ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu. O ex-prefeito da cidade, José Luiz Dias, e o advogado Mozart Gouveia Belo da Silva também foram condenados por improbidade. Os três réus devem ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos, com correção monetária e também pagar multa no montante de 20% sobre o valor do dano, além de estarem proibidos de contratar com o poder público, entre outras sanções.
O julgamento foi presidido pelo desembargador Luiz Mateus de Lima e teve o como relator o desembargador Paulo Hapner. No texto, destacam os desembargadores:
"José Luiz Dias e Ana Maria Carlessi teriam contratado Mozart Gouveia Belo da Silva, na qualidade de advogado, para que este promovesse medida judicial visando a liberação de ativos retidos pela União, referentes aos royalties devidos ao Município, em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu. (...) Em razão da sentida ausência de licitação, sob o inexistente argumento da inexigibilidade, há que se concluir pela ocorrência de conduta ofensiva aos princípios da Administração Pública, ou seja, resta configurado o ato de improbidade administrativa".