Plano Diretor
O ministro Teori Zavascki será o relator do mandado de segurança, impetrado nesta terça-feira (10) pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja suspensa a validade da autorização concedida pela Câmara dos Deputados para abertura de processo de impeachment por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff. A escolha foi feita por sorteio.
Hoje à tarde, o advogado-geral da União ingressou com o mandado de segurança sob o argumento de que o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou a denúncia contra Dilma em "desvio de finalidade". Na terça-feira passada, o STF afastou Cunha do mandato de deputado federal e da Presidência da Câmara.
No documento protocolado no STF, Cardozo argumenta ainda que o afastamento do presidente da Câmara por decisão da unânime da Corte do país demonstra que os atos praticados por Cunha durante a tramitação do processo de impeachment foram "eivados de nulidade insanável".
A AGU pede que sejam anulados todos os atos praticados por Cunha desde o recebimento da denúncia contra ele pelo STF, em março deste ano, até a autorização final do plenário da Câmara dos Deputados para abertura do processo de impeachment.