Quase R$ 3,5 bilhões
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio recomendando a irregularidade das contas de 2012 do ex-prefeito de Cerro Azul, Dalton Luiz de Moura e Costa, que governou o município da Região Metropolitana de Curitiba a partir de 2010. Em razão da desaprovação, o ex-gestor recebeu 20 multas, 18 de R$ 725,48 e uma de R$ 1.450,98, totalizando R$ 14.509,62, além de multa proporcional ao dano, a ser apurada pela Diretoria de Execuções (DEX).
Juntamente com o processo de prestação de contas, o Tribunal apreciou o conteúdo de uma comunicação de irregularidade na qual foram apontados atrasos no envio de dados ao TCE nos seis primeiros bimestres da gestão.
Além dos atrasos, as irregularidades comprovadas na prestação de contas foram o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas; a falta de repasse de R$ 140.338,00 da contribuição dos servidores ao regime próprio de previdência social (RPPS); o déficit de R$ 274.069,20 das obrigações financeiras frente às disponibilidades; a indicação de irregularidade do relatório de controle interno; o não encaminhamento de ato que atualizou os salários dos servidores e agentes políticos e nem do parecer do conselho de saúde; a falta de divulgação de informações orçamentárias e financeiras.
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE deverá ser encaminhado à Câmara de Cerro Azul. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para mudar a decisão do Tribunal – e julgar pela regularidade das contas – são necessários dois terços dos votos dos vereadores.