Entenda
O Tribunal de Contas do Estado (TC) decidiu realizar auditorias em cerca de 30 prefeituras. A Corregedoria Geral tem recebido uma série de denúncias de utilização irregular dos recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
O fundo é composto por receitas vinculadas da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Participação dos Estados e de quota-parte do IPI Exportação. Os recursos devem ser aplicados exclusivamente no ensino fundamental público, assegurados, pelo menos, 60% para a remuneração dos profissionais do magistério (em exercício de suas atividades no ensino fundamental público) e 40% em manutenção e desenvolvimento. A aplicação dos recursos está regulamentada na lei que criou o Fundef (Lei 9.424/94).
O procurador-geral junto ao TC, Fernando Guimarães, disse que tem em mãos pelo menos dez processos sobre irregularidades na aplicação de recursos do Fundef. As trinta prefeituras que serão investigadas serão escolhidas através de critérios técnicos de amostragem.
A decisão do plenário saiu durante a discussão de denúncia feita à Corregedoria contra o ex-prefeito de Goioerê, Vicente Okamoto (PFL), gestão 1997-2000. Segundo o TC, a denúncia foi feita pelo então vereador e atual prefeito Antonio Bernardino de Sena Neto (PMDB). O ex-prefeito foi denunciado pela aplicação irregular dos recursos em 1997 e parte de 1999, que teriam sido empregados no pagamento de propaganda em rádio, combustível, vale-transporte, xerox, hospedagem e pagamento de INSS.
Na defesa, o pefelista alegou "correta adequação da utilização do recursos" e que algumas despesas podem ser justificadas por terem sido feitas em atividades relacionadas ao objetivo do fundo. Nesta quinta-feira, Okamoto estava em São Paulo, e reforçou, por telefone, a defesa apresentada ao TC. Ele disse que os recursos foram empregados em educação. "E fui eu que pedi a investigação", declarou. O gabinete de Sena Neto sustenta, no entanto, que a denúncia partiu do atual prefeito. quando era vereador.
O corregedor, conselheiro Nestor Baptista, não acatou os argumentos de Okamoto e apresentou parecer pela desaprovação das contas, com o ressarcimento de R$ 123.670,00.
Na discussão, o conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, tomando por base parecer da Corregedoria Geral do Estado junto ao TC, propôs que o julgamento fosse adiado para depois da realização de uma auditoria nas contas do Fundef de todas as prefeituras denunciadas ao TC. Por 4 votos a 1, a proposta foi aprovada, e deverá ser posta em prática nas próximas semanas.