Segundo turno
O governo estadual está impedido de manter os delegados "calças-curtas" (assistentes de segurança sem formação universitária) no comando de delegacias do Estado. Uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Social Liberal (PSL), a pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol). Os ministros do STF consideraram, por unanimidade, inconstitucional a lei estadual que regulamenta essa função.
Ao todo, existem 274 calças-curtas, que hoje atuam ou coordenam uma das 399 delegacias no interior. Para cumprir a decisão, o secretário de Segurança Pública, José Tavares, vai improvisar. Os 105 delegados de carreira (com formação universitária e curso de treinamento para função) serão obrigados a comandar mais de um município ao mesmo tempo. E os assistentes de segurança (calças-curtas) vão atuar em outras funções policiais. Além disso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve recorrer da decisão, assim que for oficialmente notificada.
Para o presidente da Adepol, o delegado João Ricardo Képes Noronha, fazer com que um delegado atenda mais de um município não resolve o problema. "É preciso contratar novos delegados para suprir a falta de profissionais", disse.
Pela previsão da Adepol, são necessários mais 41 delegados de carreira no Estado para cuidar os principais municípios do Estado. Porém, o governo estadual acena com a contratação de apenas 20, alegando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impede a amplilação de vagas.
Noronha considera que a decisão do governo em não cumprir a decisão da Justiça pode ser prejudicial à população. Ele explicou que há até um parecer da Procuradoria Geral do Estado que alerta a Secretaria de Segurança sobre os risco da manutenção dos calças-curtas na função de delegados de carreiras.
O presidente da Adepol exemplifica que se alguém se sentir prejudicado por um processo gerido por um calça-curta pode entrar "com uma ação indenizatóriao contra o Estado". Para Ricardo Noronha, somente os delegados de carreira podem instruir um processo criminal.
A Adepol defende o fim dos calças-curtas. O tema vem sendo debatido na discussão sobre o Estatuto da Polícia Civil, que está em pauta na Assembléia Legislativa. Uma das propostas é criar uma nova categoria policial (o delegado de 5ª classe) no cargo que hoje ocupa os calças curtas. Esse policial seria o delegado de início de carreira. "Mas ele precisaria ter curso superior para exercer a função", advertiu Noronha. Essa sugestão já se tornou emenda e deve ser votado quando o Estatuto da Polícia Civil for a plenário.