Entenda
Setenta servidores aposentados do Estado do Paraná devem começar a receber um contracheque com valor menor a partir do mês que vem.
Isso porque o Governo Roberto Requião (PMDB) está colocando em prática uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que cancelou as vantagens somadas ao salário desse grupo de servidores, que era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi transformado em estatutário 12 anos atrás. A regra vale ainda para os que vão se aposentar.
Há quatro meses, o STF declarou inconstitucional um dispositivo da Lei 10.219 de 1992. Esta lei, do primeiro governo de Requião, transformou funcionários celetistas em estatutários.
O parágrafo segundo do artigo 70, que repetia um dispositivo da Constituição Estadual, dizia que o tempo de serviço na administração estadual poderia ser contabilizado, ou seja, o tempo trabalhado como celetista somaria-se ao tempo como estatutário.
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