Diminuição da jornada de trabalho
A demarcação das terras indígenas, a legalização do aborto até a 12ª semana de gestação e a posse de maconha para consumo viraram o pano de fundo para uma disputa de poderes entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal).
Os julgamentos do Supremo a respeito desses temas vêm gerando reações de senadores e deputados. A queda de braço ficou mais explícita na semana passada, quando o Senado aprovou um projeto de lei que institui o Marco Temporal na demarcação de terras indígenas, apesar do julgamento do Supremo que considerou a tese inconstitucional.
O STF concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade do Marco Temporal no dia 20 de setembro, com nove votos contrários e dois favoráveis. O tribunal analisou o tema com base em um caso específico, uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng e a Fundação Nacional do índio (Funai).
Em 2019, o STF decidiu que o julgamento deve ter repercussão geral e pautar as decisões futuras em casos semelhantes. Suspenso em 2021, o julgamento foi retomado neste mês.
Pela tese do Marco Temporal, só podem ser demarcadas como terras indígenas as áreas que estavam ocupadas por povos originários no dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição. Isso poderia causar a expulsão de indígenas das terras que ocupam atualmente, caso eles não consigam comprovar que estavam no local em 1988.
Já os setores ligados ao agronegócio argumentam que não há segurança jurídica e que produtores poderão ser obrigados a deixar áreas produtivas.
A reação do Senado veio na semana passada. Na quinta-feira (28), o projeto de lei que estabelece o marco temporal foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo Plenário do Senado, com 43 votos favoráveis e 21 contrários, em regime de urgência. O projeto é do ex-deputado Homero Pereira, do Mato Grosso, já falecido, e foi aprovado pela Câmara no dia 30 de maio.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já sinalizou que a disputa com o Supremo deverá continuar: no dia 14, ele apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para criminalizar o porte de drogas, independentemente da quantidade. O STF vem julgando o porte de maconha para uso pessoal e já tem cinco votos favoráveis à descriminalização.
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