Medidas mais duras
O plenário do Senado derrubou nesta quarta-feira a multa de R$ 5 milhões mensais paga pelo Paraná à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O Estado arca com essa multa como punição pelo não-pagamento dos títulos ''podres'' adquiridos pelo Estado na época da privatização do Banestado, comprado pelo Itaú há sete anos. O dinheiro, do Fundo de Participação dos Estados, ficava retido pela União no valor da multa.
Desde o final de 2004 até agora, o Paraná já pagou cerca de R$ 200 milhões à STN. Com a aprovação da resolução, o governo estadual deve ser ressarcido e a União assume o pagamento, na prática retendo valores dos emitentes dos títulos - os municípios de Guarulhos (SP) e Osasco (SP) e os estados de Santa Catarina e Alagoas. Pernambuco já quitou sua dívida junto ao Paraná.
''O Senado reconheceu o absurdo da cobrança dos títulos e mandou o Tesouro Nacional cobrar de quem realmente deve, que são os emitentes dos títulos'', afirmou o governador Roberto Requião (PMDB), logo após a votação.
Pouco antes das 17h30, o senador Osmar Dias (PDT-PR) pediu ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a inversão dos itens da pauta de votações para que a questão do Paraná fosse votada primeiro. Anteontem, Osmar havia conseguido junto ao líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o compromisso de levar ontem o caso ao plenário.
O pedetista defendeu que a multa aplicada ao Paraná fosse extinta da mesma forma que houve a suspensão, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do pagamento de dívida à União por parte do Banco do Estado de Rondônia (Beron). O Beron pagava R$ 12 milhões por mês de multa ao governo federal.
Osmar destacou que a multa foi derrubada no dia em que o Estado completa 154 anos de emancipação. ''No total, R$ 1,2 bilhão saem dos ombros do Paraná'', explicou Osmar, referindo-se aos valores que cabem aos municípios e estados que emitiram os títulos.
A primeira tentativa de Osmar de barrar a multa não havia obtido sucesso. Em agosto, o líder governista vetou emenda de Osmar à MP 368/2007, pela extinção do pagamento, e encaminhou como alternativa um projeto de resolução à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que teve Valdir Raupp (PMDB-RO) como relator.
Em pronunciamento, o presidente da CAE, Aloízio Mercadante (PT-SP), foi contra a aprovação da matéria. Na opinião dele, ao assumir a responsabilidade do pagamento a um credor privado, a União (que foi avalista) fere o artigo 35 da Lei e Responsabilidade Fiscal (LRF), pois não pode assumir obrigação de outro ente federado (no caso, o Paraná).
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) destacou que o fim da multa é ''correção de equívocos do passado''. Flávio Arns (PT-PR) comentou que não se trata de perdão de dívida.
O Palácio das Araucárias destacou que após a suspensão da multa, a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) deixa de existir. Essa ação era uma das prioridades da procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, e já havia recebido seis votos contrários entre os 11 ministros. O fim da multa também livra o Paraná do risco de ser enquadrado novamente como inadimplente, o que prejudica o recebimento de recursos.
Folha de Londrina