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O relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou na segunda-feira, durante audiência pública com os governadores, mudanças que deverá fazer na proposta aprovada na Câmara.
Jucá disse que devem ser mantidos 75% dos dispositivos aprovados pelos deputados, mas que já há entendimento entre os líderes partidários no Senado para a alteração de outros itens. O relatório de Jucá pode ser apresentado na quarta-feira (15).
Jucá anunciou a previsão de se instituir uma lei de responsabilidade tributária, expressão cunhada pelo ministro Antonio Palocci em debate no Senado. "Trata-se de determinar na Constituição algo indicando que a carga tributária no país pode diminuir, sempre que melhorar a relação da dívida com o Produto Interno Bruto (que afere o crescimento da economia)".
Cide - O texto deve manter o mecanismo, pactuado com os governadores, de repasse aos estados recursos da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide). O que Jucá pretende é vincular os repasses à execução de obras de infra-estrutura.
Guerra Fiscal - O relator propõe um período de transição para os contratos de isenção fiscal assinados entre 30 de abril e 30 de setembro deste ano. "Retroagir a abril geraria problemas para algumas unidades da federação. Consolidar todos os incentivos também". A idéia, diz o senador, é fazer uma triagem dos incentivos já concedidos, com decisões sendo submetidas ao Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz) ou ao Senado.
Desenvolvimento Regional - Jucá defende a vinculação dos investimentos da União - de acordo com alguns percentuais - para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, seriam vinculados recursos do orçamento do BNDES.
IPI e ICMS - Dois dos pontos mais polêmicos dos debates sobre a reforma tributária, o fim da bitributação dos impostos sobre produtos industrializados (IPI) e sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e a definição do ente arrecadador do ICMS (estado de origem ou destino) ficarão para 2007. "Este será um trabalho para se chegar a um IVA (imposto sobre valor agregado) nacional", disse Jucá.
Desvinculação - O relator propõe um mecanismo que chamou de "mobilidade social". Os estados poderiam remanejar 10% de suas receitas vinculadas pela constituição com saúde ou educação em qualquer área social: assistência ou em saúde e educação propriamente. Poderiam ser acrescentados outras áreas a serem beneficiadas pela desvinculação.