Entenda
Os dois primeiros – e menos polêmicos – projetos do 'pacotaço' de medidas fiscais do governo estadual foram encaminhados novamente à Assembleia Legislativa do Paraná pelo governador Beto Richa (PSDB) na tarde desta terça-feira (24).
Foram encaminhados para análise o projeto que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, em substituição ao Nota Fiscal Paranaense que, segundo o governo, "não teve o resultado esperado", e a criação do Cadastro Informativo Estadual (Cadin), que regulamenta a cobrança de inadimplentes do Tesouro Estadual.
Como o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e o presidente da Assembleia Ademar Traiano haviam se comprometido, os projetos devem passar por comissões técnicas da casa antes da votação. Com isto, fica descartada a comissão geral, chamada de "tratoraço", que analisaria as medidas em bloco, acelerando a tramitação.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), considerada a mais relevante para a análise dos projetos, deve se reunir na próxima terça-feira, a menos que haja uma convocação extraordinária. Ainda hoje serão constituídas oficialmente as outras 23 comissões técnicas da Assembleia.
Os demais projetos do "pacotaço" ainda não têm data para serem enviados. O chefe da Casa Civil, Eduardo Sciarra (PSD), garantiu que não haverá mais retirada de direitos trabalhistas e as mudanças na previdência só irão ocorrer após um 'amplo debate' com os servidores, incluindo audiências públicas na Alep.
(com informações da repórter Mariana Franco Ramos/Equipe Folha)