Entenda
Está no Portal da Transparência. Por ordem judicial, no último dia 29 de agosto, o governo do Estado pagou R$ 453 mil ao senador Roberto Requião (PMDB) por conta da aposentadoria especial de ex-governador. O valor é retroativo ao período em que o senador teve o benefício suspenso por decreto do governador Beto Richa (PSDB), que considerou ilegais as aposentadorias concedidas após a Constituição de 1988, que vedaria o benefício. Os ex-governadores Roberto Requião, Orlando Pessuti, Jaime Lerner e Mário Pereira foram à Justiça e conseguiram reaver o benefício de R$ 26,5 mil mensais. Requião ainda conseguiu receber pelo período em que a aposentadoria estava bloqueada, entre maio de 2011 e agosto de 2012.
Através da assessoria de imprensa, a Procuradoria Geral do Estado informou que irá recorrer da decisão, mas como a sentença estabelecia multa diária pelo descumprimento, orientou o governo que fizesse o depósito em favor de Requião. Segundo a PGE, no recurso, que deverá ser feito ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, será pedida a devolução dos valores. A PGE, que mantém o entendimento de que as aposentadorias após 1988 são inconstitucionais e aguarda decisão do STF sobre o tema, informou, ainda, que o Estado gasta, mensalmente, R$ 296,8 mil com os ex-goernadores.
Através da assessoria de imprensa, a Procuradoria Geral do Estado informou que irá recorrer da decisão, mas como a sentença estabelecia multa diária pelo descumprimento, orientou o governo que fizesse o depósito em favor de Requião. Segundo a PGE, no recurso, que deverá ser feito ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, será pedida a devolução dos valores. A PGE, que mantém o entendimento de que as aposentadorias após 1988 são inconstitucionais e aguarda decisão do STF sobre o tema, informou, ainda, que o Estado gasta, mensalmente, R$ 296,8 mil com os ex-goernadores.