Entenda
O PSOL anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a reforma da Previdência aprovada com a participação dos deputados condenados no julgamento do processo do mensalão por vender seus votos no Congresso. O partido argumenta que a compra dos votos pelo governo contaminou o processo legislativo e tornou a aprovação da reforma inconstitucional. Apesar de a decisão do partido já ter sido anunciada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) será protocolada após a publicação do resultado do julgamento.
"O PSOL nasceu da luta contra a reforma na Previdência, um dos maiores ataques do governo Lula aos direitos dos trabalhadores. Diante da confirmação de que esta votação foi contaminada e violou os princípios do processo legislativo, não podemos silenciar e admitir que tudo continue como está", afirmou o presidente do PSOL, deputado federal Ivan Valente. "Essa e outras leis que foram aprovadas em votações apertadas e que tiveram consequências significativas para o País e para os direitos dos trabalhadores podem e devem ser questionadas", disse Valente.
No julgamento do processo do mensalão, o Supremo confirmou que deputados venderam apoio ao governo do então presidente Lula. O ministro Celso de Mello, em uma das sessões do julgamento, comparou o deputado que vende seu voto ao juiz que vende sentenças. Segundo ele, quando há comprovação de venda, a parte prejudicada no processo judicial pode contestar a decisão e anular a sentença. Nesse sentido, os partidos políticos poderiam também questionar a validade da aprovação dos projetos. De acordo com a denúncia do Ministério Público, parlamentares do PP, do PMDB, do PTB e do PL, atual PR, receberam dinheiro para aprovar as reformas previdenciária e tributária e a Lei de Falências.