projeto de lei
A 4ª Promotoria de Justiça de Londrina ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Urbanismo, Obras e Viação do município de Tamarana, Donai Martins de Oliveira. Segundo a ação, proposta pela promotora de Justiça Sandra Regina Koch, o ex-secretário determinou em 5 de fevereiro de 2008 que fossem realizados serviços de terraplanagem, com maquinário e funcionário do município, em propriedade particular da cidade de Marilândia do Sul, para implantação de um aviário. Além de não ter qualquer interesse público, o serviço foi pago com recursos municipais, causando prejuízo ao erário.
Uma eventual condenação por improbidade administrativa pode levar a sanções como a perda de função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, devolução ao erário de valores gastos indevidamente e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.