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Dois projetos de lei ligados à causa animal foram protocolados no fim de 2023 e tramitam na CML (Câmara Municipal de Londrina). Trata-se dos textos n° 243/2023, da vereadora Dani Ziober (PP), e 239/2023, do vereador Deivid Wisley (Republicanos), que devem seguir para as comissões temáticas em fevereiro.
O PL n° 239/2023, como explica Wisley, busca “acabar de vez” com os canis clandestinos de Londrina. O texto propõe a obrigatoriedade de castração de cachorros das raças american bully, buldogue francês, border collie, chihuahua pelo longo, golden retriever, lhasa, poodle, pastor-belga-malinois, pit bull, pug, pastor alemão, rottweiler, spitz alemão, shih tzu e yorkshire terrier a partir dos seis meses.
“A pessoa vai lá, compra um casalzinho de shih tzu, tanto macho quanto fêmea, e começa a tirar cria desse animal nos fundos da casa, sem responsabilidade nenhuma. Tira cria após cria, e depois a fêmea, que a gente chama de matriz, acaba pegando uma infecção de útero, um câncer de mama, e a pessoa acaba colocando esse animal na rua”, exemplifica Wisley, que ressalta que a medida não atinge os canis regularizados.
“O canil regularizado é na zona rural, não pode ser na zona urbana, tem que ter um responsável, que é um veterinário, os animais têm que ser bem tratados, a fiscalização acompanha mensalmente. É para acabar com o canil clandestino”, acrescenta.
Caso o texto seja aprovado e sancionado, quem adquirir os animais das raças apontadas no PL deverá fazer a castração a partir dos seis meses. A medida não alcança quem já é tutor. “Única e exclusivamente queremos acabar com a prática do canil clandestino”.
O projeto está na Comissão de Justiça, com prazo até 13 de fevereiro. Na sequência, segue para a Comissão dos Direitos e Bem-Estar Animal.
MAUS-TRATOS
Já o PL n° 243/2023 quer proibir a utilização de animais “como emprego de arma” para confrontos e ataques a pessoas e outros animais.
Na prática, o texto altera a Lei Municipal n° 12.992/2019, que institui sanções e penalidades administrativas para quem pratica maus-tratos aos animais.
Na avaliação de Ziober, o PL é importante porque algumas pessoas usam seus animais "como armas, literalmente".
"Pessoas procuram, às vezes, animais agressivos para impor alguma coisa ou usá-los contra humanos e outros animais. É de suma importância que seja aprovado e eu acredito que as discussões [na CML] terão um bom resultado”, argumenta a vereadora.
“O animal é irracional e age, muitas vezes, por impulso. Então, o animal tem que ser controlado. E a partir do momento que a pessoa instiga o animal a ser agressivo com outras vidas, isso é um crime muito sério.”
Segundo o PL, as exceções são os “casos de posse de agentes públicos de segurança, cão-guia e animal de apoio”.
O projeto ainda estipula como sanção a “proibição de guarda, posse e propriedade de animais pelo prazo de 10 anos, prorrogáveis por igual período” e determina que, caso ocorra apreensão e seja constatada a prática de maus-tratos pelo tutor, “este deverá arcar integralmente os custos médicos, de estadia e tratamento do animal”.
Leia a reportagem completa na FOLHA DE LONDRINA: