"Não deu liga"
A bancada de oposição na Assembléia Legislativa já admite que o projeto de decreto legislativo que institui plebiscito para decidir o futuro da Copel dificilmente será votado. O Fórum Popular Contra a Venda da Copel está fazendo a consulta no Estado, que não terá validade legal, apenas peso político. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não aceita os plebiscitos municipais, por entender que a realização da consulta é de competência do Estado e deveria ser aprovado pelo Legislativo.
A oposição entrou na Justiça na tentativa de votar a matéria, em setembro. O Tribunal de Justiça abriu prazo para a presidência da Assembléia se pronunciar sobre o caso. A resposta da Assembléia ao mandado de segurança defende que o projeto precisa de 28 assinaturas para tramitar, como determina o Regimento Interno. O projeto tem o apoio de 24 deputados.
O deputado José Maria Ferreira (PDT) criticou o parecer da Assembléia, porque ele continha a assinatura da procuradora-geral do Estado, Márcia Carla Ribeiro. O presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB), disse que a Procuradoria do Legislativo apenas pediu apoio técnico à Procuradoria Geral do Estado. O documento está assinado pela PGE, Procuradoria e presidência da Assembléia.
"O Executivo não deveria opinar sobre o Legislativo", criticou Ferreira. Ele afirmou que, segundo a Constituição Estadual, não é competência da Procuradoria do Estado assistir judicialmente a Assembléia. O TJ ainda não julgou o mérito da questão. A procuradora-geral não foi encontrada para comentar o assunto.