Projeto prevê que receita da União não sofra mudanças na tramitação do Orçamento

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discute nesta quarta-feira, 23, projeto de lei que modifica regras para a elaboração do orçamento da União. Uma das principais mudanças do projeto é a previsão de que a receita orçamentária seja definida já na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e não possa ser mudada na tramitação do orçamento. Atualmente, o Legislativo, muitas vezes, infla receitas para acomodar emendas parlamentares, o que seria evitado com a mudança.

A proposta é que a receita aprovada na LDO seja a mesma utilizada na elaboração do projeto de Lei Orçamentária (PLOA). Novas receitas identificadas nos seis meses que separam a aprovação da LDO do início do ano fiscal só poderiam ser apropriadas durante a execução do orçamento, por meio de crédito extraordinário.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Godoy, disse que é preciso ter cuidado para não engessar ainda mais a gestão orçamentária. "A peça orçamentária, pelo nível de rigidez, acaba mais próxima da ficção. Na vida real, você tem que gerir os recursos", afirmou.

O projeto foi apresentado em 2009 pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas passou por mudanças e, agora, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou um substitutivo ao texto. Outro ponto prevê que, na LDO, o governo defina metas e estime receitas e despesas já contratadas para um período de quatro anos. Também determina a exclusão de receitas que não são da União da LOA, como as transferências constitucionais.

Durante a audiência, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira, também criticou as regras de elaboração do orçamento brasileiro, que engessam a gestão dos recursos. "Hoje o governo federal tem uma capacidade muito limitada de gerenciar o seu próprio orçamento", afirmou.

O secretário lembrou que as receitas do governo acompanham o ciclo econômico, mas não há nenhum mecanismo para flexibilizar as despesas quando a atividade econômica é mais fraca. "A continuar esse sistema, o Brasil sempre se verá em situação semelhante a que estamos hoje, pela incapacidade do Estado de gerir despesas face ao ciclo econômico", acrescentou.