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Nove projetos de lei estão na pauta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta terça-feira (15). Um dos pareceres que serão votados é o da relatora Carla Pimentel (PSC), ao projeto de lei que cria uma multa para os motoristas do Uber em Curitiba, de iniciativa de Chico do Uberaba (PMN). A reunião será às 15h.
A proposta original havia sido devolvida ao autor, que apresentou um substitutivo geral. O novo texto prevê multa de R$ 1,7 mil para os motoristas do Uber flagrados com passageiros e inclui dois itens na norma que regulamenta o serviço de táxi em Curitiba (lei municipal 13.957/2012).
Se aprovado, o artigo 2º passa a dizer expressamente que "não será permitido transporte individual de passageiros em veículo automotor leve, de categoria particular, que não atenda às exigências previstas na lei". Outra mudança ocorrerá no artigo 20, que será acrescido do item 20-A: "Os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do poder público municipal, ficarão sujeitos a seguinte penalidade: multa de R$ 1,7 mil".
Mais projetos
O colegiado vai debater a proposta de Pier Petruzziello (PTB) que altera a criação de datas comemorativas na Câmara Municipal de Curitiba. A matéria prevê que este tipo de lei só pode ser apresentada no Legislativo por meio de iniciativa popular – assinatura de 5% do eleitorado de Curitiba, conforme o artigo 55 da Lei Orgânica do Município (LOM).
Também serão analisados o substitutivo geral de Chicarelli (PSDC) e Rogério Campos (PSC), que unifica projetos sobre uso de Libras no comércio; a matéria de Julieta Reis (DEM) que obriga bares e restaurantes a fornecerem água potável gratuita aos clientes; e o texto que propõe a criação do Polo Têxtil das Malhas de Curitiba, também de Julieta Reis.
Na pauta, ainda será discutido o projeto que institui a "Semana do Lixo Zero" no calendário oficial do município, proposto por Helio Wirbiski (PPS); e a matéria de Aldemir Manfron (PP), que denomina logradouro público da capital de Ursulina Alves Ferreira. Além de dois projetos de lei complementar: o que sugere isenção de ISS para creches que acolham excedente da prefeitura, de Serginho do Posto (PSDB); e o que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refic) de 2015, apresentado pelo Executivo.
A reunião da Comissão de Legislação será às 15h, na sala 1 das comissões (localizada no subsolo do Palácio Rio Branco). Todos os projetos podem ser acessados pelo Sistema de Proposições Legislativas (SPL), bastando inserir o número do processo no campo "pesquisa rápida". Presidido por Pier Petruzziello, o colegiado é formado por Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Julieta Reis, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
(com informações da Câmara Municipal de Curitiba)