Entenda
A busca pela ampliação de novos instrumentos legais que permitam a fiscalização dos vereadores em relação às empresas beneficiadas com a doação ou concessão de uso de terrenos pelo Município levou o vereador Roberto Fú (PDT) a apresentar no início deste ano o projeto de lei 1/2017, que obriga o envio de relatórios semestrais à Câmara de Vereadores. De acordo com a proposta, em análise na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel) ou outro órgão municipal deverá fornecer informações regularmente ao Legislativo, por meio de documentos que demonstrem a situação dos terrenos.
O projeto de lei acrescenta novo artigo à lei municipal 5.669/93, que trata da Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina. A proposta prevê que antes da construção do imóvel que abrigará a empresa deverão ser enviados à Câmara documentos e material fotográfico comprovando o cronograma e o estágio da obra, assim como se o empreendimento está cumprindo com os prazos estabelecidos em lei.
Após a construção os vereadores deverão receber a cada seis meses um relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela empresa, com a comprovação dos empregos gerados; do cumprimento à legislação ambiental; da quitação dos compromissos com o fisco municipal; da destinação de empregos para pessoas com deficiência, com mais de 40 anos e para menores aprendizes, além de outros encargos constantes na respectiva lei.
Couroada
Na justificativa do projeto Roberto Fú lembra que muitas empresas não cumprem com as exigências estabelecidas em lei. O vereador tem acompanhado de perto as consequências geradas pela decretação de falência da empresa Couroada Comercial e Representações, em março de 2015, causando desemprego para cerca de 500 trabalhadores.
Em dezembro de 2008 a Prefeitura de Londrina doou um terreno de 363.346,27m² à Couroada na região Sul da cidade. Atualmente, de acordo com informações do administrador judicial da indústria, Clybas Correa Rocha Neto, que participou da sessão da Câmara na última terça-feira a convite do vereador Roberto Fú, existem 380 ações trabalhistas relativas à falência da Couroada em Londrina.
"O projeto é uma forma de as empresas prestarem contas também para a Câmara, para que os vereadores possam acompanhar se obrigações como os depósitos ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) estão sendo feitos, assim como os pagamentos de salários e férias, por exemplo", informa o parlamentar. O maior controle por parte do Legislativo deve contribuir, segundo Fú, para inibir o desrespeito aos direitos trabalhistas e estimular maior fiscalização também por parte do Município.