Justiça eleitoral
Mais de um mês depois de conceder liminar para suspender a Operação Voldemort, que apura fraude na contratação da oficina mecânica Providence, de Cambé, pelo governo do Estado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná enviou ontem (11), finalmente, cópia do acórdão que paralisa o processo. Com isso, o juiz da 3ª Vara Criminal, Juliano Nanuncio, deve suspender a ação penal – a decisão ainda não havia sido publicada até o início da noite de ontem – em que são réus o empresário Luiz Abi Antoun, parente distante do governador Beto Richa (PSDB), e outras seis pessoas, incluindo Ismar Ieger, apontado como "laranja" de Abi na oficina.
O TJ entendeu que a investigação deve ser paralisada em razão de suposta investigação contra a secretária estadual de Administração e Previdência, Dinorah Botto Portugal Nogara, que, por causa do cargo que ocupa, tem foro privilegiado para inquéritos e processos criminais.
A princípio, em 2 de junho, o relator da reclamação interposta pela defesa de Abi Antoun, desembargador Renato Lopes de Paiva, havia negado liminar com o entendimento de que não houve usurpação de competência do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Londrina na investigação da Voldemort.
Lembrava que o Ministério Público (MP) a secretária não havia sido investigada pelo Gaeco e tampouco denunciada. O MP, como adendo à denúncia, na chamada cota, apenas solicitava ao juiz que encaminhasse cópia da denúncia para a procurador-geral de Justiça, que tem competência para eventual processo contra secretários de Estado, para averiguar eventual participação de Dinorah no crime.
Porém, com a liminar negada, a defesa de Abi apresentou um recurso chamado de agravo regimental, que foi provido, em 3 de agosto, pela maioria dos desembargadores do Órgão Especial: a votação ficou em nove votos a seis. Consta do acórdão que "é inegável que existe investigação em curso em face de agente detentor de foro por prerrogativa de função", ou seja, a secretária.
O promotor Jorge Barreto da Costa, coordenador do Gaeco, disse que a decisão certamente causa atrasos no processo. Ele também acredita que, ao julgar o mérito da reclamação, o Órgão Especial irá mudar o entendimento. "Absolutamente não investigamos a secretária", comentou. Além disso, a própria Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da subprocuradora Samia Saad Gallotti Bonavides, entendeu não haver "elementos suficientes para prosseguir com a investigação" contra a secretária. Assim, não haveria qualquer motivo para que o processo da Voldemort tramitasse no TJ, como pretendia a defesa de Abi.
Nununcio já havia determinado datas para ouvir testemunhas e réus do processo – para o começo de outubro. Porém, poderá ser necessário reagendar as audiências. "Tudo está suspenso: as audiências, as intimações de testemunhas e advogados. Somente após o julgamento do mérito o processo voltará a tramitar. Pode ser que as audiências tenham de ser redesignadas", disse o promotor Jorge Barreto.