Vereadora pode recorrer
A Prefeitura de Londrina encaminhou dois projetos de lei para a CML (Câmara Municipal de Londrina) que tratam dos vencimentos dos guardas municipais. O texto n° 112/2024 garante, na concessão da promoção por merecimento, avanço de 34 níveis na tabela salarial. Já o PL n° 111/2024 aplica reajuste de 25% no salário ainda neste ano: 7,5% em julho, 7,5% em setembro e outros 10% em novembro.
O líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Tominaga (PP), explica que a admissibilidade dos projetos será votada na sessão de terça-feira (11), assim como um requerimento de urgência. A tendência é que a primeira votação ocorra na quinta (13).
É preciso votar a admissibilidade dos PLs porque a LOM (Lei Orgânica do Município) determina que os projetos referentes a Códigos, Estatutos, Planos e Emendas à LOM precisam ser encaminhados à CML no mínimo 90 dias antes do recesso, que ocorre em julho. Caso contrário, somente são recebidos e admitidos para tramitação com apoio de dois terços dos vereadores.
Os dois projetos protocolados não apresentam as estimativas de impacto orçamentário-financeiro. Para Tominaga, após o início da tramitação na semana que vem, os técnicos da CML vão analisar esse ponto.
“Eu recebi informações de que, a princípio, não tem esse impacto que normalmente ocorre quando é apresentado o projeto, provavelmente porque já deve estar previsto no orçamento”, acrescenta o vereador, que ressalta que as matérias devem ser aprovadas ainda no mês de junho.
O parecer jurídico do Legislativo deverá apontar questões ligadas à legalidade e constitucionalidade das propostas, que serão discutidas e votadas a menos de quatro meses das eleições.
Na justificativa dos PLs, a Prefeitura lembra que o cargo de GM só entrou no PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) em 2015, apesar de a função existir desde 2009. Até hoje, a tabela de vencimentos da categoria é equiparada à dos técnicos de gestão pública classe A, que têm o ensino médio como requisito de ingresso.
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