Londrina
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de R$ 42.800 à Prefeitura de Jaguapitã, no norte do Estado, pelo ex-prefeito Edison Rodrigues de Almeida (gestão 1997-2000). Almeida teria destinado esse valor para o pagamento de materiais elétricos e mão de obra em favor da empresa Avebom Indústria de Alimentos Ltda, quando o beneficiário deveria ter sido o parque industrial municipal.
O pagamento irregular ficou evidenciado na apuração de denúncia encaminhada ao TCE. "Foi nas dependências internas da referida empresa que a obra licitada foi executada e não no parque industrial, como constou da licitação", relatou o conselheiro Nestor Baptista, corregedor-geral do Tribunal, em seu voto.
O Pleno do TCE confirmou a responsabilidade de Almeida em julgamento na sessão de 13 de setembro. Os R$ 42,8 mil devem ser atualizados monetariamente à época dos gastos para fins de ressarcimento pelo ex-gestor.
A decisão do TCE pode ser contestada mediante Recurso de Revista ou outra contestação cabível (Lei Complementar nº 113/2005), até 15 dias da publicação da decisão. O acompanhamento pode ser feito pelo Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (DETC), disponível na página do órgão de controle externo na internet.