Prefeito pode perder direitos políticos por quatro anos

O prefeito de Barracão (90 km a oeste de Francisco Beltrão), Joarez Lima Henrichs, que havia sido condenado em primeiro grau por ato de improbidade administrativa, teve parte da pena confirmada pelo Tribunal de Justiça, em apelação julgada no início deste mês. Os desembargadores da 5ª Câmara Civil do TJ-PR decidiram pela suspensão dos direitos políticos de Henrichs por quatro anos, além do pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil, mantendo-se ainda a proibição de contratação com o poder público pelo prazo de três anos.

Na petição inicial da ação civil pública, o Ministério Público do Paraná pediu a aplicação integral das penas previstas no artigo 12 da lei de improbidade administrativa: perda de função pública, ressarcimento integral do dano ao erário, suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa civil e proibição de contratar com o poder público. Após apelação do prefeito municipal, o TJ confirmou parcialmente a decisão do Juízo de primeiro grau da comarca de Barracão, excluindo algumas das sanções inicialmente impostas.

A condenação de Henrichs, que é o atual prefeito de Barracão, foi motivada pela contração de um servidor municipal sem concurso público durante seu último mandato (2001/2004).

Joarez Lima Henrichs ainda pode recorrer da decisão.