Entenda
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Tibagi, ajuizou nesta quarta-feira (29) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Ventania, Ocimar Roberto Bahnert de Camargo, pela nomeação de nove parentes de seus aliados políticos - como secretários municipais, vereadores e chefe de gabinete - para cargos em comissão da Administração Municipal.
O ato ocorreu mesmo depois de ter celebrado, em 26 de agosto de 2008, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, comprometendo-se a cumprir o teor da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, e o artigo 37 da Constituição Federal, que vedam a prática do nepotismo, incluindo o nepotismo cruzado em cargos comissionados.
O Ministério Público pede que se declare a nulidade de todas as nomeações realizadas, com consequente perda das funções públicas dos envolvidos; a suspensão dos seus direitos políticos pelo período de 8 a 10 anos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de dez anos; o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pela ocupação irregular dos cargos; e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, conforme venha a ser apurado no curso do processo.