Cerimônia
A Prefeitura de Siqueira Campos, Norte Pioneiro, deixou de cumprir algumas obrigações financeiras e de transparência administrativa, em exercícios que remontam ao final da década de 80. O Município deixou de publicar o relatório financeiro e contábil durante quatro anos consecutivos (2005 a 2008) e, em 2006, teria repassado à Câmara de Vereadores menos da metade (46,5%) da verba prevista no orçamento para desempenho das atividades legislativas (R$ 508 mil de R$ 1,092 milhão). Essa cota é conhecida como duodécimo e deve ser depositada, mensalmente, até o dia 20 (Artigo 68 da Constituição Federal).
Por conta dessas irregularidades, o então prefeito Luiz Antonio Liechocki terá de recolher R$ 5.529,12 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O Tribunal julgou, representação que evidenciou estas falhas. O valor compreende quatro vezes o valor da multa administrativa cabível, uma para cada relatório omitido após 2005 e pelo exercício em que o repasse do duodécimo foi insuficiente. Como entrou em vigor ao fim de 2005, a Lei Orgânica do TCE não avaliza multa pelos fatos apurados desse ou anterior exercício.
"O não repasse do duodécimo que pertence à Câmara de Vereadores ou então o repasse parcial configura evidente violação a dispositivos legais e constitucionais, inclusive ao princípio da independência e harmonia entre os poderes, o que compromete a autonomia financeira do Legislativo local", avalia o corregedor-geral Ivan Bonilha. Segundo o conselheiro do Tribunal, os balanços referentes à gestão 2005/2008 não chegaram a ser publicados nem mesmo no site da empresa então responsável pelo processamento contábil do Executivo, "desrespeitando-se os princípios da publicidade e da transparência".
O TCE ainda fixou prazo de 30 dias para correção de outro problema, gerado por outro ex-prefeito, Dirceu Rodrigues (gestões 1989/1992, 1997/2000 e 2001/2004). A Prefeitura deve regularizar doações de imóveis municipais ainda sem escritura ou inconclusas. Rodrigues não deve recolher multa pelas doações sem licitação porque os episódios de alienação ocorreram antes de 2005.