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A Câmara Municipal de Cambé informou que o prefeito João Pavinato (PSDB) não compareceu, na manhã desta quarta-feira (22), para prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito. Segundo a assessoria de imprensa do Legislativo, a CPI que investiga possíveis irregularidades no contrato de R$ 12,5 milhões, firmado entre Prefeitura e Instituto Atlântico para prestação de serviços na área de saúde, foi retomada a pedido da Justiça.
Os trabalhos estavam suspensos por uma ação ajuizada pelo prefeito, que solicitava a anulação da CPI alegando a inexistência de um fato determinado para ser apurado e também o cerceamento do direito de defesa dos réus. No seu despacho, a juíza Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti, entende que em princípio estavam suspensos apenas os efeitos do relatório final da CPI, justamente pela aparente inobservância do direito de defesa dos investigados.
"Assim, a só retomada dos trabalhos investigativos, franqueando-se o direito de defesa anteriormente negado, não entraria em contradição com a suspensão ordenada por este juízo", diz.
A Câmara cita que a juíza faz ainda em seu despacho, uma série de considerações entre as alegações do prefeito para anular a CPI e as da Câmara para dar continuidade aos trabalhos e conclui: "Não vejo motivos para obstar a investigação da CPI, desde que sejam respeitados todos os princípios constitucionais explícitos e implícitos. Explicando, obstaculizar nesse momento a investigação de um caso que se mostra tão sério, seria literalmente brincar com o dinheiro público e salvaguardar possíveis irregularidades".
Continuando, diz o despacho: "Ressalta-se que não se trata aqui de uma sentença condenatória, mas sim de autorizar o ‘fiscal da lei’ (Câmara de Vereadores) a investigar as irregularidades que eventualmente circundam o caso, e em caso afirmativo, que essas informações sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Paraná para que tomem as providências que entenderem necessárias".
Outro lado
A defesa do prefeito, porém, nega que o chefe do Executivo tenha sido informado da sentença da juíza. A assessoria de imprensa confirma que o prefeito foi convocado para prestar depoimento hoje, mas preferiu não fazer pelo fato de não ter ciência do despacho.
Em documento encaminhado ao presidente da CPI, vereador Cecílio Araújo Pereira (PT), o prefeito explica o motivo do não comparecimento:
"O Peticionário foi intimado para comparecer nesta Câmara Municipal, no dia 22 de agosto de 2012, a fim de prestar depoimento na CPI. Tal notificação, salvo melhor juízo, foi enviada antes da publicação da sentença nos autos de Ação Declaratória em curso - autos n° 1.779/2011 (N.U.: 30008224-49.2011.8.16.0056), da Vara Cível da Comarca de Cambé. Esse fato ganha ainda maior importância ao ser verificado que a sobredita notificação afirma que a CPI foi reaberta em face da decisão judicial nestes autos. Assim sendo, a notificação de convocação é nula de pleno direito, sendo imprestável para o fim que se espera".
Entretanto, caso seja informado oficialmente, João Pavinato, conforme a assessoria, se dispõe a prestar esclarecimentos à CPI.
Ele será novamente convocado para a próxima terça-feira (28).
(atualizado às 16h45)