Desenvolvimento sustentável
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou projeto de lei estabelecendo penalidades para a prática de discriminação por orientação sexual. O projeto define uma série de ações que podem ser enquadradas na lei como um ato de discriminação contra o cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.
Uma das situações descritas na lei diz respeito à proibição determinada por orientação sexual em estabelecimentos públicos ou privados abertos ao público. O projeto prevê punições que vão da advertência, multa ou suspensão licença estadual de funcionamento, em caso de estabelecimentos privados.
Veneri é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa. Ele destaca que o Plano Estadual de Direitos Humanos aprovado pela Conferência Estadual de Direitos Humanos prevê medidas que assegurem o respeito aos direitos e garantias fundamentais de cidadãos que são vítimas de homofobia.