Entenda
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão de apoio do governo, ajuizou ação para tentar anular o acordo de delação premiada feito entre o Ministério Público (MP) de Londrina e o principal delator do esquema, o auditor da Receita Estadual Luiz Antonio de Souza, que confirmou a existência de uma esquema de cobrança de propina de empresários sonegadores de tributos estaduais, notadamente o ICMS. A ação foi protocolada na capital e distribuída, em 7 de março, à 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.
O juiz Fernando Andreoni Vasconcellos entendeu que a competência para julgar a ação é do juiz que homologou o acordo de delação premiada, e remeteu os autos à 3ª Vara Criminal de Londrina, cujo titular é Juliano Nanuncio, juiz que atua desde o início da Operação Publicano, em meados de 2014.
Em 14 páginas, o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso, argumenta que o acordo, firmado em maio do ano passado, é lesivo ao erário porque "o que o réu oferece como ressarcimento é insuficiente para compensar os prejuízos ocasionados ao Estado" e aponta sete ilegalidades. A principal delas seria a competência concorrente entre MP e governo do Estado – como ente lesado por ato de improbidade supostamente praticado pelos auditores e empresários – para mover ações por improbidade para ressarcimento do erário e que a PGE não foi chamada para discutir os termos patrimoniais do acordo.
No acordo, ficou estipulado que o MP não cobrará Souza a reparar danos ou a pagar multas pelos confessados atos de improbidade porque aceitou devolver R$ 20 milhões – valor de duas fazendas no Mato Grosso em nome de familiares, tidos como "laranjas" no esquema. O procurador-geral argumenta que o Estado não pode "sofrer restrição no exercício de sua competência legal e nem se submeter aos acordos, dos quais não participou e nem teve ciência da sua formação".
Outra alegação é de não houve avaliação técnica prévia dos imóveis. Além disso, essas fazendas estão em nome de terceiros, que não figuram como parte no acordo de delação premiada, sustenta a PGE. Há ainda o apontamento de "renúncia ao pleno exercício de direitos fundamentais" em uma da cláusulas, na qual o delator abre mão de protocolar pedidos de habeas corpus e recursos acerca de competência e possíveis nulidades do processo.
Para o advogado do delator, Eduardo Duarte Ferreira, a medida tem finalidade política e não jurídica. "É uma tentativa de anular o principal elemento de prova contra o governador do Estado, que é alvo de investigação autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça", afirmou.
O advogado se refere à decisão do ministro do STJ João Otávio de Noronha, que, no último dia 11, pediu a abertura de inquérito contra o governador Beto Richa (PSDB). Segundo o delator, na campanha de reeleição, em 2014, auditores de Londrina, a pedido de Márcio de Albuquerque Lima – então inspetor-geral de fiscalização da Receita do Paraná e suposto líder da organização criminosa – teriam arrecadado R$ 800 mil em propina para a campanha do tucano. O pedido a Lima teria sido feito pelo empresário Luiz Abi Antoun, parente distante de Beto e que, segundo o MP, atuou decisivamente na campanha. Ainda segundo o delator, delegacias de outras cidades, como Curitiba, também teriam arrecadado propina para a reeleição.
"É uma vergonha usar a PGE, a estrutura do Estado, para este tipo de ação", acrescentou Ferreira. O promotor de Defesa do Patrimônio Público, Renato de Lima Castro, limitou-se a afirmar que "entende o comportamento da PGE absolutamente incompatível com o interesse público" uma vez que as declarações do auditor possibilitaram investigar com profundidade a ação de organização criminosa que lesou os cofres do Estado.
Em entrevista à FOLHA, Rosso disse que o objetivo da PGE não é atrapalhar as investigações e tampouco anular o que foi dito pelo delator, mas, somente resguardar direitos patrimoniais do Estado. "As declarações seguem valendo. Seu teor não é questionado", afirmou. "Este acordo tem ilegalidades que prejudicam o Estado e precisa ser, no mínimo, modificado em relação às questões patrimoniais."
Reiterado
O advogado Eduardo Duarte Ferreira protocolou ontem petição à Vara de Execuções Penais (VEP) para reforço da segurança de seu cliente Luiz Antonio de Souza, preso na unidade um da Penitenciária Estadual de Londrina (PEL 1) por envolvimento nas fraudes da Receita e também por crimes sexuais. Ferreira quer o isolamento total de Souza, que hoje divide cela com outro preso; vigilância diuturna por meio de câmeras; e preparo das refeições por sua família. O mesmo pedido já havia sido feito à 3ª Vara Criminal, mas Nanuncio disse que apenas a VEP tem competência para a questão. O juiz da VEP ainda não analisou o pedido.