Vida Além do Trabalho
O Palácio Iguaçu quer que os servidores estaduais passem a ser regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A mensagem prevê que o pessoal admitido na administração direta e de autarquias do Executivo será regido pela CLT. A oposição teme que esse seja um instrumento para permitir demissões em massa, mas o governo nega.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que o objetivo é apenas regulamentar os celetistas, já que a emenda federal número 19 acabou com o regime jurídico único. "Se quisermos fazer concurso para celetistas, não temos parâmetros".
Campêlo frisou ainda que existem regras no caso de demissão, que serão obedecidas. Conforme o texto da mensagem, os contratos só serão rescindidos, por ato unilateral da administração pública, por prática de falta grave, acumulação ilegal de cargos - e também pela necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa. Hoje, o governo compromete com pessoal mais do que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite.
Na avaliação do advogado trabalhista Edésio Franco Passos, a intenção do Estado é justamente ganhar flexibilidade para contratar e demitir. "Vai servir para enxugar os quadros", argumentou o advogado. "Só que isso desmonta as garantias dos servidores", criticou.
O presidente da Casa, Hermas Brandão (PTB), lembrou que a mensagem abre a possibilidade de contratações por tempo determinado. A bancada oposicionista lembra também que, em 1995, o governador Jaime Lerner (PFL) criou 530 cargos em comissão, o que teve impacto na folha de pagamentos.
Com a adoção do regime celetista, o governo transfere para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) o ônus de arcar com benefícios. Os estatutários são regidos pela Lei 6.174, e tem a Paraná Previdência como fundo de pensão e aposentadoria - que ainda não está totalmente capitalizada.
A mensagem foi ontem a plenário para primeira votação, mas a oposição considerou a matéria de grande envergadura e pediu mais tempo para sua tramitação. Acordo entre oposição e governo garantiu a retirada por sete sessões. O deputado Ângelo Vanhoni (PT) apresentou requerimento pedindo a convocação do secretário da Administração, Ricardo Smijtink, para explicar detalhadamente o assunto. O requerimento deve ser votado hoje.
O primeiro vice-presidente Élio Rusch (PFL) - que substitui ontem o líder do governo Durval Amaral (PFL), em viagem - disse que as novas regras não são retroativas e vão valer somente no caso de novas contratações. Rusch garantiu que os 53 mil servidores celetistas que o ex-governador Roberto Requião transformou em estatutários em 1992, em obediência à Constituição, não serão afetados.
Leia mais em reportagem de Maria Duarte, na Folha do Paraná/Folha de Londrina desta quarta-feira