'Londrina não está à venda'
A Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para mudar a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) anunciada na noite de segunda-feira (18) de barrar a divulgação dos salários dos servidores públicos estaduais dos Três Poderes. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJPR ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo ex-deputado estadual Jocelito Canto contra a Lei Estadual de Transparência, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2010 e em vigência desde o ano passado.
O presidente da OAB-PR, José Lúcio Glomb, além de reforçar que a decisão é um retrocesso, lembrou que o STF, com base na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor no último dia 16, decidiu publicar o nome e o salário individualizado de todos os seus servidores e, por esta decisão, sinaliza que a publicidade não fere a Constituição. ''Ainda não tive acesso ao acórdão, mas sem dúvida após analisar o documento, vamos recorrer junto ao STF. Apesar da decisão se tratar da Lei Estadual de Transparência, existe uma legislação federal que reforça a publicação dos dados dos servidores dos Três Poderes'', afirmou. O texto da Lei Estadual da Transparência foi elaborado em parceria pela OAB-PR e Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe).
Na ADI julgada pelo TJPR, Jocelito argumentava que, ao aprovar a norma de publicação, a AL teria interferido na independência dos demais Poderes por prever obrigações a eles. Conforme a decisão do Tribunal, dois pontos da lei foram julgados ilegais, ao menos em parte - a publicidade da remuneração individualizada dos servidores e a necessidade de o TJPR divulgar seus atos no Diário Oficial do Estado, mantido pelo governo.
''É um momento de transparência de todos os órgãos públicos do Brasil. Tanto que o governo federal vai publicar todas as informações de seus servidores'', completou Glomb. As informações sobre as remunerações pagas pelo governo federal vão começar a ser expostas na internet até o próximo dia 30, de acordo com portaria interministerial publicada em maio no Diário Oficial da União. (Fonte: Folha de Londrina)