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A Secretaria da Segurança Pública publicou nesta quarta-feira (30/05) a resolução 099/2012, que disciplina o controle, uso e guarda de veículos oficiais por servidores dos órgãos vinculados à pasta, e cancela placas de uso reservado. Assinada pelo secretário Reinaldo de Almeida César, a medida atende orientação do governador em exercício, Flavio Arns.
A resolução determina que os veículos serão utilizados exclusivamente na execução dos serviços públicos; veda o uso nos finais de semana e feriados e o transporte de terceiros – salvo para cumprimento do dever funcional. Casos de uso e guarda de veículos para ações ostensivas ou disponibilidade em regime de sobreaviso poderão ser autorizados, desde que atendidas as novas normativas.
Para o controle do uso da frota, a secretaria determinou que os titulares dos órgãos de segurança designem servidores ou setores que serão responsáveis por: cadastramento de viaturas; controle de manutenção; controle de abastecimento; controle de entrada e saída; controle de ocorrências; e controle de documentação.
Os chefes de cada departamento terão que enviar mensalmente um relatório para a diretoria geral da secretaria com as informações sobre a frota, para fiscalização e registros. A determinação atinge a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Grupamento de Resgate Aéreo (Graer), Instituto Médico Legal (IML), Instituto de Criminalística, Instituto de Identificação, Departamento de Trânsito e Departamento de Inteligência.
Todas as autorizações para uso de placas reservadas ficam canceladas com a publicação da resolução. Elas devem ser recolhidas no prazo de 10 dias após a publicação do documento. A renovação das autorizações de uso deve ser solicitada ao secretário de Segurança Pública, em processo específico.