Plano Diretor
As prefeituras que não encaminharem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) as prestações de contas de 2001 correm o risco de sofrer intervenção. O prazo para entrega dos documentos vence na segunda-feira, dia 1º. Até o final da tarde de ontem, segundo o protocolo do TCE, apenas 14 dos 399 prefeitos haviam encaminhado os dados.
Atendendo reclamações dos prefeitos e preocupado com a dificuldade que as administrações vêm encontrando para cumprir os prazos, o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Barracão, Joarez Lima Henrichs (PFL), pediu a prorrogação da data ao presidente do órgão, conselheiro Rafael Iatauro. Mas o TCE não vai esticar o limite. A obrigatoriedade da prestação de contas está no artigo 74 da Constituição Estadual.
O problema - que atinge basicamente cidades de médio e pequeno porte - decorre da falta de adaptação dos sistemas de contabilidade das prestadoras de assessoria contábil e financeira à sistemática do TCE. Várias empresas contratadas pelas prefeituras somente agora estão procurando se adaptar ao novo sistema, e poderão perder o prazo.
Entre as penalidades para quem não enviar as informações estão intervenção e afastamento do prefeito, que pode ser solicitado pelo TCE à Assembléia Legislativa. Isso já chegou a acontecer em Morretes, no Litoral. Além disso, os repasses constitucionais do Estado e da União aos municípios ficam bloqueados.
O não encaminhamento dos documentos em tempo hábil implica ainda na responsabilização criminal e administrativa do prefeito.
As contas da Prefeitura de Londrina ainda não chegaram ao TCE. As informações de Maringá também não deram entrada. A Prefeitura de Curitiba está terminando de preparar os dados e promete encaminhá-los dentro do prazo legal.
Leia mais em reportagem de Maria Duarte, na Folha de Londrina desta quarta-feira