Entenda
O Tribunal de Contas aprovou anteontem a intervenção no município de Nova Aurora (61 Km ao norte de Cascavel), por causa da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em processo relatado pelo corregedor Nestor Baptista, elaborado a partir de duas auditorias realizadas pelo TC, foram constatadas irregularidades que superam R$ 5,316 milhões.
A decisão do Tribunal será encaminhada à Assembléia Legislativa para ser ratificada. Provavelmente, o processo só será examinado em agosto, face ao recesso parlamentar. A partir daí, caberá ao governador Jaime Lerner (PFL) nomear o interventor, definindo o prazo de sua permanência à frente da prefeitura. Já o interventor decidirá sobre a permanência ou não do prefeito interino Cláudio Xavier de Araújo (PSDB) no cargo, após sanadas as irregularidades.
Por causa das irregularidades, Delmo Passoni (PPB) foi afastado da prefeitura por deferimento de liminar em ação cautelar, há cerca de 60 dias. Ele foi afastado do cargo pela juíza Elaine Cristina Ciroti, que acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o então prefeito de Nova Aurora. A denúncia do MP foi oferecida depois de apurada queixa-crime protocolada pela vereadora Catarina Dirce Xavier (PT).
Além da não aplicação do índice previsto pela Constituição na área educacional, as auditorias constataram desvios de recursos operados com pagamentos a empresas inexistentes, incidência de juros provenientes de empréstimos irregulares, feitos por pessoas físicas; despesas irregulares com salários de cargos comissionados, alimentação e hospedagem; emissão de cheques pré-datados (para abril de 2.003) e sem notas fiscais correspondentes e fragilidade no sistema de controle de arrecadação de tributos, com o funcionamento de um caixa recebedor na própria prefeitura.