Estudo
A administração de Marcelo Belinati (PP) obteve por unanimidade dos vereadores durante a sessão desta quinta-feira (16) a autorização necessária para votar em regime de urgência o projeto de lei (PL 212/23) que altera a forma de repasse da Prefeitura para a Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina).
Agora o texto já está programado para entrar em deliberação em primeiro turno na pauta de terça-feira (21).
Como já adiantado pela FOLHA, a matéria é a primeira tentativa da gestão para, por meio de uma lei, frear a escalada recente do índice salarial do município – segundo o próprio secretário de Fazenda da cidade, João Carlos Perez, o montante já estava em 50,78% no fim de outubro.
Hoje o Executivo está acima do limite de alerta da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), condição que já culminou em decisões como a suspensão da contratação de aprovados em concursos. Se o PL passar no Legislativo, o teto deve cair para menos de 48,6% até o fim de 2024, conforme estimou Perez – tirando, assim, a Prefeitura do nível de alerta.
“Ao invés de ser cota-parte patronal, estamos colocando como aporte e abreviando a dívida da Caapsml para três anos. O volume de recursos que vai sair do tesouro para a Caapsml é praticamente o mesmo, não tem que anular receita de nenhuma outra secretaria”, explicou na ocasião o titular da Fazenda.
A proposta, no entanto, só tem o parecer favorável de uma comissão até agora – a de Justiça, no caso. Ela ainda terá de passar nesta sexta-feira (17) por outros três colegiados – Administração e Serviços Públicos, Finanças e Orçamento e Seguridade Social – antes de estar em condições de ser votada em plenário.
Por outro lado, já há orientações técnicas em favor da medida, como é o caso da manifestação conjunta elaborada pela consultoria legislativa da CML (Câmara Municipal de Londrina) para embasar o voto das comissões de Administração e Serviços Públicos e Seguridade Social.
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