Fique atento às regras
A Folha apurou junto à Procuradoria Regional do Trabalho, em Curitiba, que a Assembléia Legislativa do Paraná tem prazo até o dia 5 de fevereiro para entregar uma relação dos funcionários celetistas demitidos, em que setor estavam lotados e quando foram contratados. O compromisso, de acordo com informações da Procuradoria, foi firmado em audiência entre representantes da Assembléia e do Ministério Público do Trabalho.
A Procuradoria informou ainda que lista de demitidos é sigilosa, não sendo permitida a divulgação dos nomes em obediência ao direito de preservação da identidade dos servidores. A Assembléia usa o mesmo argumento.
A Casa está fazendo uma regularização de seus quadros funcionais, em cumprimento a um procedimento preparatório de inquérito civil público 345/00, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho no ano passado. As demissões foram feitas a partir do dia 2 de janeiro. Com os desligamentos, a Assembléia passa a cumprir a Constituição Federal de 1988, que acabou com as contratações sem concurso público. Não se sabe ao certo o número exato de celetistas contratados de forma irregular. A primeira informação, da própria mesa, é de que são cerca de 300. Fontes ligadas ao Legislativo, entretanto, calculam em cerca de mil.
Liminar concedida no dia 29 de dezembro pelo juiz Rubens Edgar Tiemann, da 4ª Vara do Trabalho, determina que a Assembléia não pague benefícios aos demitidos, visto que as contratações foram irregulares. O caso está agora na 1ª Vara do Trabalho. A Assembléia já se comprometeu a cumprir a decisão liminar e não efetuar o pagamento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), 13º salário, férias e outros benefícios. Pelo termo de compromisso, a Assembléia vai pagar apenas os salários que são devidos.
O deputado Caíto Quintana (PMDB), que vai ocupar a presidência até o dia 15 de fevereiro, avisou que vai ter uma série de reuniões com os integrantes da mesa executiva e lideranças dos partidos para encontrar uma solução que permita a recontratação de parte dos servidores, considerados indispensáveis. "Não vamos cometer injustiças", garantiu. Ainda não há uma solução definida para as recontratações, mas Quintana afirmou que tudo será feito de forma legal.
O presidente acredita que cerca de 150 celetistas são necessários para não comprometer o andamento dos serviços na Casa, que tem cerca de 1.600 funcionários segundo Quintana. As áreas mais afetadas, de acordo com ele, são a portaria, gráfica, cerimonial, segurança e parte da administração. A maioria dos servidores (cerca de 90%) recebe salário mensal próximo a R$ 400,00.
Quintana comentou que parte da área médica da Assembléia já foi desativada com o PDV (Plano de Demissões Voluntárias) realizado após a morte do deputado Aníbal Khury (PFL), em agosto de 1999. Foram enxugados os departamentos médico, odontológico e de fisioterapia.
Caíto Quintana disse que, no futuro, deverá ser elaborado um novo PDV. Ele disse, entretanto, que ainda não há definição em torno dos pontos do plano, que teria que ser amadurecido. "Ainda é apenas uma idéia", arrematou.
Quintana lembrou que a Assembléia do Paraná é uma das poucas no país que gasta menos que a parcela de 3% da receita líquida que a Secretaria da Fazenda repassa ao Legislativo (Assembléia e Tribunal de Contas). O índice está próximo a 2,7%, calculou o deputado.