'Lei das Eleições'
Integrantes da Mesa Diretora da Câmara enfrentam investigações que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O novo 3º. secretário, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), é investigado pelo Ministério Público Federal por suspeita de peculato. Denunciado, o parlamentar é acusado de envolvimento com irregularidades supostamente cometidas numa licitação na Secretaria de Educação de Alagoas.
O advogado do deputado, Antonio Nabor Bulhões, disse nesta segunda-feira que a denúncia é inconsistente e foi questionada. "Ele mostrou e demonstrou documentalmente que não tem nada a ver com a licitação a não ser o fato de que a licitação ocorreu na Secretaria de Estado da Educação", disse. "Ele não participou da licitação, não foi beneficiado por nenhum valor", afirmou. "Estou absolutamente certo de que o deputado será excluído da investigação", acrescentou.
Eleito quarto suplente, Hidekazu Takayama (PSC-PR) foi denunciado pelo Ministério Público Federal por suposto envolvimento com desvio de verbas públicas na época em que exerceu o cargo de deputado estadual. De acordo com a denúncia que foi recebida pelo STF em 2011, Takayama teria nomeado funcionários para ocupar cargos em comissão em seu gabinete, mas essas pessoas teriam prestado serviços particulares. "Não há qualquer prova de desvio de recursos públicos", disse a defesa na época.
Como exercem cargos de deputado federal, tanto Maurício Quintella quanto Takayama têm o direito de serem investigados e processados perante o STF. Isso porque no Brasil autoridades como parlamentares gozam do chamado foro privilegiado no Supremo.