Entenda
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu de decisão que manda cortar ‘benefícios’ conferidos a quem, como ele, já ocupou o Palácio do Planalto, entre 2003 e 2010. Ao vetar assessores, motoristas, seguranças e carro oficial ao petista, o juiz da 6.ª Vara Federal de Campinas, Haroldo Nader, destacou a ‘desnecessidade’ desse aparato. Ações para barrar os benefícios foram levadas à Justiça pelo MBL e pelo NasRuas. Em recurso, advogados do petista afirmam que a decisão ‘coloca em risco a subsistência do ex-presidente’.
"Registre-se desde logo que as ‘benesses’ referidas pelo autor (MBL e NasRuas) e também pela decisão agravada são, em verdade, prerrogativas e direitos assegurados em lei para todos os ex-presidentes da República", argumentam os advogados. Os defensores de Lula ressaltam que ‘nossa legislação - vigente e válida - garante àqueles que ocuparam o cargo máximo da República o status de ex-Presidentes’.
"Essa condição jurídica especial abarca somente uma equipe composta de oito servidores, no caso, assessores, seguranças e motoristas, além de dois carros", segue o recurso. "Como se sabe, nos sistemas presidencialistas, o Presidente da República acumula as funções de chefe de Governo e de chefe de Estado, de tal maneira que o povo, após o término do mandato, permanece associando sua imagem à da nação", argumentam.
Os advogados ainda afirmam ser ‘inegável que um ex-Presidente da República conserva, naturalmente, sua condição de figura pública’. "Isso para não falar que o ex-Presidente é detentor de informações muito preciosas. Ele carrega consigo segredos de Estado, que dizem respeito à soberania, às relações internacionais, à segurança nacional, às reservas estratégicas, cuja divulgação pode ocasionar irreparáveis prejuízos ao país e a toda sociedade", diz a defesa.
Os advogados ainda afirmam que a decisão que barrou os benefícios ‘coloca em risco, como já demonstrado, a dignidade e a própria subsistência’ de Lula ‘no mais difícil momento de sua vida - privado de sua liberdade por uma decisão injusta e arbitrária -, de receber o auxílio de pessoas que com ele convivem de longa data e que conhecem suas necessidades pessoais’.
Decisão
A ação popular foi movida por Rubens Alberto Gatti Nunes. O juiz reconheceu a conexão de outra ação popular, proposta por: Joice Hasselman, Carla Zambelli, Julio Cesar Martins Casarini, do movimento NasRuas.
O magistrado destacou a desnecessidade da mobilização de ‘alguns agentes’ para acompanhar Lula aonde fosse. "Também é absolutamente desnecessária a disponibilidade de dois veículos, com motoristas, a quem tem o direito de locomoção restrito ao prédio público da Polícia Federal em Curitiba e controlado pelos agentes da carceragem", seguiu o juiz.
"Qualquer necessidade de transporte a outro local é de responsabilidade policial federal e sob escolta. Sem qualquer justificativa razoável a manutenção de assessores gerais a quem está detido, apartado dos afazeres normais, atividade política, profissional e até mesmo social não há utilidade alguma a essa assessoria."
"Logo, a permanência desses benefícios e, principalmente, seu pagamento à custa da União, são atos lesivos ao patrimônio público, pois é flagrante a inexistência dos motivos."