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A CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou nesta quinta-feira (16), em segundo turno, o PL (Projeto de Lei) n° 236/2023, que permite o pagamento de débitos municipais por meio de cartões de débito e crédito, e Pix. Agora, a matéria segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).
Segundo o texto, "a implantação de pagamento por meio de cartão de débito, crédito ou Pix é mais uma facilidade para o contribuinte, que poderá gerenciar melhor seu orçamento no que diz respeito ao pagamento de tributos municipais".
“É tudo mais fácil hoje quando a gente tem a opção de crédito, débito e o Pix, que são uma facilidade na vida das pessoas e os tributos municipais podem ser recolhidos com mais facilidade”, afirma o vereador Matheus Thum (PP), que assina o PL. Ele ainda ressalta a possibilidade de parcelar os valores.
De acordo com o projeto, as novas formas de pagamento abrangem os débitos de natureza tributária e não tributária, independentemente de estarem constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, protestados ou a protestar, e ajuizados ou a ajuizar.
Thum acredita que essas alternativas também trazem mais celeridade aos processos da Secretaria da Fazenda e contribuem para a arrecadação da Prefeitura. Inclusive, a pasta foi consultada durante a tramitação do projeto e afirmou que a implementação da medida contribuirá para o aprimoramento do sistema de cobrança municipal.
“A gente já tem conversado com a Secretaria da Fazenda. Quando estava o secretário João Carlos [Barbosa Perez, que saiu do comando da pasta em maio] tivemos boas negociações. A Prefeitura já tem um estudo avançado e, agora com esse projeto, queremos instituir uma política pública”, acrescenta.
A Comissão de Justiça votou contra o projeto, acompanhando o parecer da Procuradoria Legislativa, que afirmou se tratar de matéria concorrente entre Executivo e Legislativo e que, sendo de natureza operacional, poderia ser objeto de uma indicação. Thum apresentou recurso dizendo que o projeto não interfere na gestão e busca apenas facilitar o pagamento de tributos, o que foi acatado pelo plenário da CML.