Entenda
A União dos Vereadores do Paraná (UVEPAR) está impedida de receber verbas públicas a título de contribuição. Nenhum vereador pode fazer o repasse de dinheiro público a entidade de classe.
A decisão é do juiz substituto José Daniel Toaldo e atende ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de São João do Triunfo, região de Campos Gerais. Foi estipulada multa contra a UVEPAR para caso de descumprimento.
Para o ressarcimento total dos valores pagos indevidamente, em outras comarcas, cada Promotoria de Justiça deve ingressar com ação cobrando a devolução da verba aos cofres públicos (com Bem Paraná).