Entenda
Após decisão da Prefeitura de Londrina, que optou por cancelar os editais do Programa Municipal de Incentivo à Cultura (Promic) em atendimento ao parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Associação de Democratização da Comunicação (ADECOM) impetrou Mandado de Segurança contra o Município, com pedido de concessão de liminar. A ADECOM alegou em seu pedido que, por ter sido habilitada pelo edital do Promic realizado no final do ano de 2016, deveria receber do Município a verba para realização de projeto carnavalesco no exercício 2017.
No entanto, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina negou o pedido de liminar, por entender que a seleção foi feita em 2016 com base na Lei Municipal do Promic, e não houve celebração de Convênio ou Contrato sob a vigência daquela lei. A partir de 1º de janeiro de 2017, a lei federal nº 13019/2014 entrou em vigor para estados e municípios. Com isso, tornou-se impeditivo firmar convênios ou contratos neste ano, cuja seleção tenha sido realizada com base na legislação que estava em vigência anteriormente.
Em sua decisão, o juiz destacou que "O Município de Londrina, caso concretizasse a parceria com a impetrante após a entrada em vigor da Lei 13019/2014, estaria agindo de forma ilegal".
Para o procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, entende-se que os convênios do Promic de 2016 deveriam ter sido assinados no decorrer do ano de 2016, e a firmação dos contratos ou convênios não poderia ser feita no ano seguinte.
Segundo Esteves, a decisão judicial demonstrou claramente que o corpo jurídico da PGM agiu de forma eficiente, ao orientar tanto o administrador público quanto os produtores culturais para que não celebrassem os convênios feitos com base na legislação anterior. "Caso o fizessem, estariam sob pena de incorrerem em ações de improbidade administrativa, fato que levaria ao comprometimento das atividades culturais em Londrina", ressaltou.
Novos editais – Após a decisão de suspender os editais do Promic para o exercício 2017, a Secretaria Municipal de Cultura está providenciando novos editais de seleção, que serão publicados em acordo com a nova legislação federal. O objetivo selecionar projetos e parceiros culturais, que serão desenvolvidos em várias regiões da cidade no decorrer deste ano.