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Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal recebeu na quinta-feira a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o prefeito de Guaratuba, José Ananias dos Santos e o secretário de administração André Márcio Borges.
As informações são do Tribunal de Justiça do Paraná. Os dois estariam enquadrados no crime de "negar execução a lei federal estadual ou municipal", por conceder licença remunerada, durante o período de janeiro a dezembro de 2001, à professora Rosilda Maria Borges Ferreira.
A lei veta concessão de nova licença antes de decorridos 24 meses da anterior, e a servidora em questão estivera licenciada para mestrado em prazo inferior ao fixado.
A 1ª Câmara Criminal também foi unânime em receber denúncia contra o prefeito de Carambeí, Alci Pedroso de Oliveira, e o fotógrafo José Pedro Bonfim Martins.
Alci foi denunciado pelo crime de "ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei" e por "dispensar licitações fora das hipóteses previstas em lei".
Ele teria contratado, sem licitação, os serviços do fotógrafo José Pedro, de 1997 a 1999, no total de R$ 28.850,50. Para disfarçar, segundo a denúncia do Ministério Público, os valores empenhados eram sempre inferiores a R$ 8 mil, valor a partir do qual a licitação é obrigatória.