Vice do Sinduscon
A adoção do voto aberto em decisões do Poder Legislativo dividiu a opinião de juristas paranaenses que participaram de um debate na Câmara Municipal de Curitiba. Enquanto uns defendem o fim definitivo do sigilo, outros prevêm algumas restrições. As opiniões dos juristas serão utilizadas na elaboração do relatório da Comissão do Voto Aberto, que deve ser entregue em até 20 dias.
Para o jurista René Dotti, a regra geral deve ser o voto aberto, com algumas exceções. O sigilo, de acordo com Dotti, precisa ser adotado em votações para perda de mandato, eleições de mesa executiva e apreciações de vetos de prefeito, governador e presidente da república.
"Tem que ser assim para evitar pressões internas, do próprio corpo legislativo, e externas, dos meios de comunicação", afirmou Dotti. Ele defendeu o voto aberto quando há um julgamento político-administrativo de um prefeito, governador ou presidente. "É o julgamento de um crime que sempre é aberto, e não pode ser diferente quando o crime é praticado por um político."
O jurista Ubirajara Costódio Filho defende o voto aberto em todas as ocasiões. "Não há impedimento algum do ponto de vista jurídico, constitucional." Para ele, o fim do sigilo igualaria todos os poderes. "Nos poderes executivo e judiciário as posições são tomadas abertamente. O sigilo está restrito ao poder legislativo."
Para o jurista Cléverson Clève, as leis que prevêm a mudança para o voto aberto devem levar em conta a lei orgânica dos municípios. "Os legisladores devem tomar cuidado para evitar conflitos com a Constituição Brasileira." Ele defendeu o voto secreto nas eleições das mesas executivas. "É quando os vereadores, por exemplo, estão na posição de eleitores."
O presidente da Comissão do Voto Aberto na Câmara Municipal, Ney Leprevost (sem partido), disse que o projeto para o fim do sigilo está em fase de estudos. Dentro de 20 dias, o vereador Jorge Samek (PT), termina o relatório que vai determinar em que situações será adotado o voto aberto.