Juiz impede licitação de dragagem em portos paranaenses

O juiz da 1ª Vara Cível de Paranaguá, Hélio Arabori, suspendeu por tempo indeterminado a abertura da licitação para dragagem dos portos paranaenses marcada para a próxima segunda-feira, às 10h. Arabori atendeu ao pedido da empresa Enterpa Engenharia Ltda, de São Paulo, habilitada a participar do pleito.

A empresa alega que a Lei Estadual de Licitações (15.608/2007) é inconstitucional. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) vai entrar com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Paraná uma vez que o prejuízo ao interesse público é muito maior do que o interesse particular.

Pela Lei Estadual, há uma inversão na abertura dos envelopes. Em primeiro lugar, são abertas as propostas de preço para, em seguida, serem abertos os envelopes com a habilitação. Dessa forma há um ganho de tempo já que os menores preços é que são avaliados. O mesmo tem sido feito em outros Estados, como a Bahia, por exemplo.

AEN