Entenda
O prefeito Jocelito Canto (PSDB) vetou hoje a tarde dois projetos aprovados pela Câmara na semana passada que aumentavam os salários do prefeito, secretários municipais e vereadores de Ponta Grossa.
No caso dos vereadores, o aumento seria de 40%, passando dos atuais R$ 3,2 mil para R$ 4,5 mil. Já o salário do prefeito teria, pelo projeto dos parlamentares, um aumento de 50%, passando de R$ 6,5 mil para R$ 9,5 mil.
Jocelito disse ter baseado o veto em aspectos legais. Pela artigo 68 da Lei Orgânica do município, o Legislativo só pode aumentar seu próprio salário num prazo de até 60 dias antes das eleições.
Os outros argumentos legais vêm da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 21 da LRF proíbe o Executivo de rever salários nos últimos 180 dias de governo. E no artigo 19 está estabelecido o limite que o Executivo pode ter de comprometimento com pessoal dentro das receitas correntes líquidas. Esse limite é de 54%, índice que, considerando os últimos quatro meses da administração, já foi superado em 1,22%, conforme informações do Sindicato dos Servidores.
"A prefeitura só não será punida porque o limite de 54% deve ser calculado considerando os últimos 12 meses. Se fosse só no quadrimestre, ela já estaria descumprindo a lei", explica o presidente do sindicato, Leovanir Martins.
Leia mais na reportagem de Denise Angelo, na Folha do Paraná desta quarta-feira