Nesta segunda-feira (3)
Para atingir o objetivo de assumir as praças de pedágio do Paraná, como quer o governo do Estado, é preciso que a Assembléia Legislativa, através do voto dos deputados e em tempo recorde, cancele ou modifique a Lei Complementar 76, de dezembro de 1995, que regulamenta as concessões de rodovias e a criação do pedágio no Paraná.
O governo anunciou oficialmente, na sexta-feira, que encampará as praças e passará a fazer ele mesmo a cobrança do pedágio.
Não citou, no entanto, se haverá redução de preços e disse que isso será examinado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria dos Transportes.
Apesar disso, foi cogitada a redução entre 25%a 35% nas tentativas de negociações feitas até aqui com pelo menos três das seis concessionárias do Anel de Integração no Estado.
A assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu afirmou neste domingo que agirá dentro dos procedimentos legais e que a encampação não significará uma quebra de contrato por parte do governo com as concessionárias.
A interpretação que está sendo dada é que o governo intervirá porque as empresas concessionárias não estariam se atendo à lei.
A ação do governo junto à Assembléia não implica também que o governo abandone a intenção de tentar judicialmente fazer com que as concessionárias baixem o preço das tarifas de pedágio.
Processos na Justiça também deverão acontecer, segundo a assessoria de imprensa.
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