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O secretário estadual da Administração, Ricardo Smijtink, deve detalhar nesta terça-feira aos deputados a mensagem do governo enviada à Assembléia Legislativa que prevê a contratação de servidores públicos estaduais através do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na semana passada, a matéria foi retirada da pauta de votações por sete sessões a pedido da bancada de oposição, por considerar que a mensagem precisa ser melhor discutida.
O petista Ângelo Vanhoni tentou convocar o secretário, mas o requerimento foi derrubado. O líder do governo, Durval Amaral (PFL), avaliou que era "melhor convidá-lo." Para a oposição, o governo não gosta do desgaste político que as convocações provocariam. A reunião está marcada para as 10h.
No texto da mensagem o governo afirma que os servidores estaduais serão regidos pela CLT. Amaral disse que a mudança de regime valerá somente para novas contratações, e que os atuais funcionários permanecerão estatutários.
O líder do PMDB, Nereu Moura, disse que o regime celetista facilitaria as demissões, o que prejudicaria a estabilidade dos servidores. O Palácio Iguaçu nega que a intenção seja demitir, apesar de o texto prever que os contratos podem ser rescindidos por necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa. O governo gasta com a folha de pagamento mais do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite.