Justiça eleitoral
A equipe econômica praticamente descartou a possibilidade de liberar mais R$ 4 bilhões, até o final do mês, para atender aos órgãos com maior dificuldade em prestar serviços públicos. No início de julho, quando o problema de escassez de recursos ficou evidente - até a emissão de passaportes foi suspensa -, o governo cogitou a liberação de recursos para garantir serviços essenciais. A restrição fiscal tem atingido diversos ministérios, diante do corte de R$ 39 bilhões em despesas ainda em vigor.
O governo tem constatado, no entanto, que a arrecadação prevista deve ficar bem abaixo do esperado. Inicialmente, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13,3 bilhões neste ano com o novo programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis. Mas na semana passada foi surpreendida com uma série de mudanças feitas pelo deputado Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), reduzindo a estimativa de ingresso de receitas para R$ 420 milhões em 2017. Se todas as mudanças forem aprovadas pelos plenários da Câmara e do Senado, o Ministério da Fazenda vai recomendar o veto da medida, mas até lá não pode contar com esses recursos. O Tribunal de Contas da União (TCU) já alertou para os riscos de estouro da meta fiscal.
A segunda fase do programa de repatriação de recursos não declarados ao exterior também está decepcionando. O prazo de adesão termina no fim do mês e a arrecadação até agora foi "irrisória", segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado. Além desses dois reveses não esperados, o governo terá de registrar uma previsão menor de arrecadação de tributos até o fim do ano, que continua decepcionando.
Diante de tudo isso, não está descartada a possibilidade de um novo corte do Orçamento - uma situação extrema, já que o contingenciamento em vigor tem estrangulado o funcionamento da máquina em muitos órgãos.
A outra opção no radar é elevar tributos, mas o presidente Michel Temer tem dificuldade em levar adiante uma medida desse tipo com o cenário de crise política. Uma das possibilidades é a tributação do PIS e Cofins sobre combustíveis.
O aumento da arrecadação com o resgate de precatórios de R$ 8,6 bilhões para R$ 12 bilhões não está sendo suficiente para abarcar a perda de receitas. O governo terá ainda de retirar a expectativa de ingresso de recursos com a oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) da Caixa Seguridade. Também deve excluir a previsão de receita de R$ 2,2 bilhões neste ano com o fim da desoneração da folha de pagamento para 50 setores, uma vez que o Congresso adiou a medida para 2018.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, admitiu nesta segunda-feira, 17, que as mudanças no Refis podem prejudicar eventual perspectiva de reversão de parte do corte de R$ 39 bilhões. "Essas questões efetivamente prejudicam a possibilidade de haver alguma liberação", acrescentou. Casa Civil e Ministério da Fazenda não se manifestaram. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.