Determinação
O governo decidiu não editar novo indulto natalino até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a suspensão parcial da medida determinada em liminar pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O caso só será levado ao plenário após o recesso do Judiciário, em fevereiro.
Em nota, o Ministério da Justiça informou nesta sexta-feira (29) que o vai obedecer a decisão da ministra, mas aguarda que o Supremo "possa decidir o mais breve possível sobre o tema".
Cármen Lúcia suspendeu ontem (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.
Na nota divulgada nesta sexta-feira, o ministério critica a suspensão de parte do decreto e afirma que "o indulto é tradição humanitária praticada todos os anos" e que a decisão da ministra Cármen Lúcia "impede que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam se beneficiar do indulto".