Entenda!
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraná (OAB-PR), Juliano Breda, fez duras críticas ao pacotão anticrise enviado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa (AL), e não poupou nem a proposta de criação do Fundo de Combate à Pobreza, mote principal da mensagem encaminhada pelo Executivo. Para ele, o Fundo é, na realidade, uma "maquiagem contábil" nas contas do governo.
"Há uma percepção geral de que esse nome outorgado ao fundo é meramente uma justificativa, um eufemismo, para se criar uma causa nobre que não é verdadeira, não é sincera. Esse fundo é uma maquiagem contábil nas contas do governo, inclusive para retirar dinheiro dos municípios, que é o ente federativo mais prejudicado pelas receitas tributárias do País, e vai retirar recursos do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público", declarou Breda.
Breda e outros representantes de entidades de classe e do setor produtivo entregaram ontem, na AL, dois manifestos cobrando a rejeição à proposta integral encaminhada pelo governo e solicitando a retirada do regime de urgência do projeto na Casa, para que todos os pontos que compõem a mensagem possam ser discutidos profundamente.
"É uma proposta complexa e, na nossa avaliação, não há ponto positivo e, por isso, deve ser rejeitado de forma integral. O ponto fundamental é que não há necessidade deste projeto frente à arrecadação que o Estado teve, não há razoabilidade neste projeto, é necessário que o regime de urgência seja retirado. A Assembleia tem que afirmar sua independência política e deixar de ser um cartório que homologa as vontades do Poder Executivo", afirmou o presidente da OAB-PR.
O projeto de lei volta a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira e, mesmo com alguma resistência de deputados da base, a liderança do governo acredita que possa colocá-lo para ser votado ainda na próxima semana. Além da baixa receptividade da bancada governista, a manifestação das entidades coloca mais um empecilho na intenção do governo em aprovar o terceiro pacotão enviado à AL.
"Novamente estamos sendo surpreendidos por um pedido de urgência. Queremos que o projeto seja discutido em audiência pública, com as explicações do quanto já houve de incremento na receita do Estado, por exemplo", ressaltou Edson Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep).
O deputado e primeiro secretário da AL, Plauto Miró (DEM), que inclusive criticou o projeto no início da semana em plenário, recebeu os manifestos das entidades e concordou que é necessário uma discussão mais ampla de todos os itens da proposta. "A discussão fica prejudicada quando se coloca diversas medidas dentro de um mesmo projeto", disse.
As entidades participam hoje, de um evento para lançar o movimento "Mais respeito, menos impostos", na sede da OAB-PR, em Curitiba: Fecomércio-PR; Faep; Fiep; Faciap; Fetranspar; Sistema Ocepar; Associação Comercial do Paraná; Sescap-PR; Creci-PR; CRC-PR; Movimento Pró-Paraná; Instituto dos Advogados do Paraná (IAP); Instituto Democracia e Liberdade; União Geral dos Trabalhadores (UGT) e FETIEP.
Resposta
Sobre a declaração feita pelo presidente da OAB-PR, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), informou que "é uma percepção equivocada, pois combater a pobreza é o objetivo do Fundo. Ele permite isso e sua criação é uma obrigação Constitucional".O governo do Estado também se manifestou ressaltando que discorda da avaliação da OAB. "O Programa de Combate à Pobreza é uma medida de impacto social que, igualmente, vai atender os municípios", indicou em nota.