Entenda a decisão
Os representantes do Fórum Popular Contra a Venda da Copel entrarão com ação na Justiça, no início da próxima semana, para tentar anular a audiência pública que marcou oficialmente o início do processo de privatização da Copel. A sessão foi realizada quinta-feira à tarde, depois de uma guerra de liminares. O fórum considerou ilegal a audiência, alegando que não foi feito o ritual exigido pela Lei de Licitações e pela Constituição Federal.
O artigo 39 da Lei de Licitações diz que uma audiência pública só pode ocorrer se houver divulgação prévia com pelo menos 10 dias de antecedência. O coordenador-executivo do fórum, Nelton Friedrich, disse que a sessão havia sido suspensa pela manhã por determinação judicial e foi retomada à tarde sem seguir os trâmites legais. "O conteúdo do regimento chegava a restringir o acesso das pessoas, o que é um absurdo", protestava.
O vereador de Curitiba, André Passos (PT), que ganhou liminar (depois cassada) contra a audiência também pretende pedir a anulação da audiência pública. "Vamos usar os mesmos argumentos que utilizamos para entrar com a ação civil pública", disse Guilherme Amintas, advogado do vereador. A 1ª e a 2ª Vara da Fazenda extingüiram duas ações do vereador que pediam suspensão da audiência.
O secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho, disse que o Estado está tranquilo. "Em tese não precisaríamos fazer a audiência pública. A Lei de Licitações só exige o procedimento em caso de obras e serviços de engenharia", afirmou Campêlo.